[NOTÍCIA] Justiça revoga liminar que permitia cobrança de ponto extra de TV paga

por **Carioca** 13.08.09 20:20

Justiça revoga liminar que permitia cobrança de ponto extra de TV paga
Mas consumidor não poderá pedir de volta o dinheiro pago pelo ponto.
Associação que defende empresas não quis se manifestar.

A Justiça Federal revogou a liminar que permitia que empresas de TV por assinatura cobrassem por pontos extras. A decisão, que foi tomada na quarta-feira (12) e divulgada nesta quinta (13), obriga as empresas a cumprirem imediatamente a norma da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que só permite a cobrança da instalação e do reparo da rede interna ou dos decodificadores de sinal.

De acordo com a decisão do juiz federal Roberto Luis Demo, da 14ª Vara Federal, a revogação só produz efeito a partir da decisão de ontem. Ou seja, o consumidor não poderá pedir de volta o dinheiro pago pelo ponto extra antes da revogação da liminar.

O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) disse que vai avaliar se recorre para pedir que a decisão seja retroativa a abril, mês em que a Anatel divulgou resolução proibindo a cobrança.

A Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA), que havia conseguido a liminar, afirmou que não vai comentar a decisão.

Globo.com